HC 960580 - DECISAO

HC 960580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo; assim, há supressão de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes do conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: NATHALIA FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2326523-05.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

NATHALIA FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2326523-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo; assim, há supressão de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes do conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.