HC 906927 - DECISAO

HC 906927 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar por ausência de fundada suspeita e de documentação do consentimento do morador, mas manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal (10 g de maconha e 199,50 g de cocaína), motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida: anuladas as provas da invasão domiciliar, mantida a condenação baseada nas provas da busca pessoal.

Parties
Paciente (condenado Pelo Crime De Tráfico De Drogas): ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar e, entretanto, manter a sentença condenatória com base nas provas obtidas na busca pessoal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO

Paciente (condenado Pelo Crime De Tráfico De Drogas)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em buscas pessoais e domiciliares
  3. 3 Efeito da ilicitude da busca domiciliar sobre a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar por ausência de fundada suspeita e de documentação do consentimento do morador, mas manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal (10 g de maconha e 199,50 g de cocaína), motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida: anuladas as provas da invasão domiciliar, mantida a condenação baseada nas provas da busca pessoal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar e, entretanto, manter a sentença condenatória com base nas provas obtidas na busca pessoal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio
  • Manter a sentença condenatória na Ação Penal n. 0002335-93.2023.8.13.0342 em razão dos elementos coletados na busca pessoal