HC 958248 - DECISAO

HC 958248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e, ainda, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Suficiência de provas quanto à estabilidade e permanência exigidas para associação para o tráfico
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e, ainda, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.