HC 949836 - ACORDAO
Incidiu a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade do crime de tráfico de drogas e risco à ordem pública, razão por que o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: VICTOR ALMEIDA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
VICTOR ALMEIDA ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
- 2 Existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante de sentença com regime semiaberto
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade do crime de tráfico de drogas e risco à ordem pública, razão por que o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus indeferido liminarmente.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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