HC 938494 - ACORDAO

HC 938494 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não é possível produção de provas e a prisão preventiva da agravante estava fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de valores e drogas, transferências relevantes, ausência de compatibilidade de renda, registros policiais e denúncias) que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante / Paciente: NOÊMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA; Representado: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

NOÊMIA PURCINA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Agravante / Paciente

Eduardo

Representado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não é possível produção de provas e a prisão preventiva da agravante estava fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de valores e drogas, transferências relevantes, ausência de compatibilidade de renda, registros policiais e denúncias) que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, a prisão preventiva nos termos da fundamentação anterior.