HC 939045 - ACORDAO

HC 939045 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus; a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (investigação a partir de dados de celulares, imputação de participação em grupo criminoso, indícios de materialidade e autoria, existência de grande número de codenunciados) e, portanto, não havia razão para mitigação da Súmula 691/STF e processamento da ordem pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO PINHEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO PINHEIRO FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu habeas corpus e possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da custódia (>7 meses)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus; a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (investigação a partir de dados de celulares, imputação de participação em grupo criminoso, indícios de materialidade e autoria, existência de grande número de codenunciados) e, portanto, não havia razão para mitigação da Súmula 691/STF e processamento da ordem pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.