HC 907796 - ACORDAO

HC 907796 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação do agravante em dados e provas concretas (interceptações telefônicas, relatórios investigativos, depoimentos e diligências autorizadas), não havendo argumento novo que autorizasse o reexame fático-probatório via habeas corpus, modalidade inadequada para desconstituir decisões que apreciaram o conjunto probatório.

Parties
Agravante: DAGNER SAUL AGUILAR GIL; Órgão Cujus/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAGNER SAUL AGUILAR GIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Cujus/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas produzidas por interceptação telefônica e diligências autorizadas
  2. 2 caracterização de organização criminosa e participação do acusado
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias de origem fundamentaram a condenação do agravante em dados e provas concretas (interceptações telefônicas, relatórios investigativos, depoimentos e diligências autorizadas), não havendo argumento novo que autorizasse o reexame fático-probatório via habeas corpus, modalidade inadequada para desconstituir decisões que apreciaram o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul por seus próprios fundamentos.