HC 960835 - DECISAO

HC 960835 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque evidencia mera reiteração de pedido já formulado e analisado no HC n. 721.963/SP, justificando a inadmissibilidade e o indeferimento inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível por reiteração de pedido já analisado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade Processual Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Alegada violação do art. 226 do CPP como fundamento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque evidencia mera reiteração de pedido já formulado e analisado no HC n. 721.963/SP, justificando a inadmissibilidade e o indeferimento inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível por reiteração de pedido já analisado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.