HC 947382 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e, assim, tornando inviável o conhecimento da impetração por esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Interestadual De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 691
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e, assim, tornando inviável o conhecimento da impetração por esta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Indeferido liminarmente o pedido no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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