HC 890697 - ACORDAO

HC 890697 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, na estreita via do habeas corpus, não é possível revolver matéria fático-probatória para afastar autoria ou aferir regime; o decreto prisional possui fundamentação válida baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade de armas, munições e acessórios) que evidenciam gravidade concreta e amparam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal a quo (ausência de contemporaneidade e incompatibilidade com regime semiaberto) não podem ser conhecidas sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ALLAN DOS REIS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Desproporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Gravidade Concreta Supressão De Instância Desproporcionalidade

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Parties

ALLAN DOS REIS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em gravidade concreta
  3. 3 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, na estreita via do habeas corpus, não é possível revolver matéria fático-probatória para afastar autoria ou aferir regime; o decreto prisional possui fundamentação válida baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade de armas, munições e acessórios) que evidenciam gravidade concreta e amparam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal a quo (ausência de contemporaneidade e incompatibilidade com regime semiaberto) não podem ser conhecidas sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus