HC 960447 - DECISAO

HC 960447 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não é cabível o conhecimento de habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ perante o tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; aplicou-se também a previsão procedimental do RISTJ como fundamento para a decisão.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DOS SANT OS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal

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Parties

FABIO HENRIQUE DOS SANT OS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida em outro writ (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico em sede de execução penal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não é cabível o conhecimento de habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ perante o tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; aplicou-se também a previsão procedimental do RISTJ como fundamento para a decisão.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.