HC 956815 - DECISAO

HC 956815 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, nesta fase indiciária, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, revelando risco à ordem pública e justificando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, manteve-se a custódia preventiva e a ordem foi negada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALLEF MIGUEL LOPES NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALLEF MIGUEL LOPES NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da capitulação no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, nesta fase indiciária, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, revelando risco à ordem pública e justificando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, manteve-se a custódia preventiva e a ordem foi negada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se