HC 945968 - ACORDAO

HC 945968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de participação em organização criminosa, gravidade das condutas, complexidade das investigações e risco concreto de interferência na coleta de provas, cuja reanálise exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Agravante (policial militar); Paciente: Paciente (estagiária do Poder Judiciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Violação De Sigilo Funcional, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Violação De Sigilo Funcional Prisão Preventiva

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Parties

Agravante (policial militar)

Agravante

Paciente (estagiária do Poder Judiciário)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de participação em organização criminosa, gravidade das condutas, complexidade das investigações e risco concreto de interferência na coleta de provas, cuja reanálise exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente