HC 946877 - ACORDAO

HC 946877 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando busca impugnar decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; a decisão agravada foi motivada e a matéria deve ser apreciada primeiro pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: CANDIDO COELHO DE SANTA CRUZ JUNIOR; Órgão Decisório Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar Indeferido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido Liminar Indeferido

Case Brief

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Parties

CANDIDO COELHO DE SANTA CRUZ JUNIOR

Agravante / Paciente / Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental e suspensão da ação penal
  3. 3 Exceção à Súmula 691 em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando busca impugnar decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; a decisão agravada foi motivada e a matéria deve ser apreciada primeiro pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus