HC 898053 - ACORDAO

HC 898053 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, a valoração negativa das consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos que demonstram trauma psicológico da vítima, sendo idônea para exasperar a pena-base.

Parties
Vítima: N. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Trauma Psicológico Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Trauma Psicológico Da Vítima

Case Brief

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Parties

N. L.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação utilizada para agravar a pena-base pelas consequências do delito configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; além disso, a valoração negativa das consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos que demonstram trauma psicológico da vítima, sendo idônea para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido