HC 960096 - DECISAO

HC 960096 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque objetiva a revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há prova de que a condenação considerada para fins de reincidência tenha transitado em julgado antes do crime, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wilamis Sérgio dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 20217629)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Reincidência, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Penal Habeas Corpus Estelionato Falsificação De Documento Público Reincidência Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

Wilamis Sérgio dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 20217629)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de consideração indevida da reincidência
  3. 3 Ausência de documento comprovando trânsito em julgado da condenação considerada para fins de reincidência

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque objetiva a revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há prova de que a condenação considerada para fins de reincidência tenha transitado em julgado antes do crime, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se