HC 959613 - DECISAO

HC 959613 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente e encontra-se em curso o lapso recursal, e porque a alteração da fração de redução da pena exigiria reexame de prova sobre circunstâncias concretas (tentativa cruenta com o bem jurídico atingido por cinco vezes), o que não é admissível na via do habeas corpus; assim não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, e a inicial é indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WANDERSON GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Processamento Do Habeas Corpus Por Inadmissibilidade
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Simples Tentado, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Simples Tentado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

WANDERSON GOMES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Processamento Do Habeas Corpus Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando o acórdão recorrido foi publicado recentemente e está em curso o prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da fração de redução da pena por tentativa em habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente e encontra-se em curso o lapso recursal, e porque a alteração da fração de redução da pena exigiria reexame de prova sobre circunstâncias concretas (tentativa cruenta com o bem jurídico atingido por cinco vezes), o que não é admissível na via do habeas corpus; assim não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, e a inicial é indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.