HC 885568 - ACORDAO

HC 885568 - ACORDAO

A abordagem policial e o ingresso na residência foram legais diante de fundadas razões e do consentimento dos genitores; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo a fração do redutor ser modulada para 2/3 no caso concreto, com consequente recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: MONICA DE MIRANDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício para recalcular a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Ingresso Domiciliar Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MONICA DE MIRANDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar sem mandado, pese consentimento dos genitores
  2. 2 Adequação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A abordagem policial e o ingresso na residência foram legais diante de fundadas razões e do consentimento dos genitores; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo a fração do redutor ser modulada para 2/3 no caso concreto, com consequente recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício para recalcular a pena

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 2/3.
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.