HC 894911 - ACORDAO

HC 894911 - ACORDAO

A negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social e motivos) não se sustentou porque os elementos utilizados para exasperar a pena-base eram inerentes ao crime (aceitação da empreitada, idealização do ilícito, busca de lucro fácil) e porque é vedado utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena em respeito à presunção de inocência; a confissão espontânea não foi reconhecida para Etereldes por ter apenas informado que foi contratado; com o afastamento das exasperações, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, mantendo-se a causa de aumento de 1/3 do art. 157, §2º, II e V, do CP, as penas foram redimensionadas para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial...

Parties
Paciente: Etereldes Salles Ferreira; Paciente: Isaque Brandão Mendes; Paciente: João Luiz Barboza Santos; Paciente: Josué Brandão Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Presunção De Inocência, Súmula 231/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

Etereldes Salles Ferreira

Paciente

Isaque Brandão Mendes

Paciente

João Luiz Barboza Santos

Paciente

Josué Brandão Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para agravar a pena-base por culpabilidade, conduta social e motivos do crime
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea para um dos pacientes
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

A negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social e motivos) não se sustentou porque os elementos utilizados para exasperar a pena-base eram inerentes ao crime (aceitação da empreitada, idealização do ilícito, busca de lucro fácil) e porque é vedado utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena em respeito à presunção de inocência; a confissão espontânea não foi reconhecida para Etereldes por ter apenas informado que foi contratado; com o afastamento das exasperações, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, mantendo-se a causa de aumento de 1/3 do art. 157, §2º, II e V, do CP, as penas foram redimensionadas para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto