HC 960788 - DECISAO

HC 960788 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte ante a incidência da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão de origem que indeferiu a liminar; a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 3.341,78 g de skank) e a alegação de excesso de prazo requer análise de razoabilidade e proporcionalidade que é adequada ao juízo do Tribunal a quo, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo daquele writ antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: KAUE BONIFACIO NICACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAUE BONIFACIO NICACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte ante a incidência da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão de origem que indeferiu a liminar; a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 3.341,78 g de skank) e a alegação de excesso de prazo requer análise de razoabilidade e proporcionalidade que é adequada ao juízo do Tribunal a quo, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo daquele writ antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.