RHC 206477 - DECISAO

RHC 206477 - DECISAO

Houve omissão do juízo de primeira instância ao não individualizar quais condutas descritas na queixa estariam abrangidas pela decadência, o que prejudica o direito de defesa e constitui violação aos deveres de prestação jurisdicional e de fundamentação das decisões; por isso, ainda que o habeas corpus não deva servir como sucedâneo de recurso próprio para questões puramente processuais, é cabível conceder a ordem para compelir o juízo de origem a esclarecer e individualizar as condutas afetadas e determinar as providências processuais subsequentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Fundamentação Das Decisões, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Competência Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar questões meramente processuais
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com a aceitação de benefícios despenalizadores (ANPP)
  3. 3 Obrigação do juiz de 1º grau de individualizar quais condutas estão alcançadas pela decadência

Ratio Decidendi

Houve omissão do juízo de primeira instância ao não individualizar quais condutas descritas na queixa estariam abrangidas pela decadência, o que prejudica o direito de defesa e constitui violação aos deveres de prestação jurisdicional e de fundamentação das decisões; por isso, ainda que o habeas corpus não deva servir como sucedâneo de recurso próprio para questões puramente processuais, é cabível conceder a ordem para compelir o juízo de origem a esclarecer e individualizar as condutas afetadas e determinar as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Ordenar que o Juízo de 1º grau individualize quais das condutas descritas na queixa estariam abrangidas pela decadência e quais não
  • Determinar as próximas providências processuais