HC 885202 - ACORDAO

HC 885202 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois a quantidade de droga (90,64 g) e os maus antecedentes justificam a elevação; contudo, a agravamento por reincidência específica não poderia ultrapassar a fração de 1/6 sem fundamentação detalhada, motivo pelo qual a Turma fixou a fração em 1/6 e, de ofício, estabeleceu a sanção em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES CALCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES CALCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 uso de condenações pretéritas para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não se reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, pois a quantidade de droga (90,64 g) e os maus antecedentes justificam a elevação; contudo, a agravamento por reincidência específica não poderia ultrapassar a fração de 1/6 sem fundamentação detalhada, motivo pelo qual a Turma fixou a fração em 1/6 e, de ofício, estabeleceu a sanção em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequação da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a sanção em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação