HC 931329 - ACORDAO

HC 931329 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; não se reconheceu constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico ante o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento de drogas, imóvel para guarda, dinâmica da prisão, declaração do paciente), reconheceu-se a incidência da majorante do art. 40, III por proximidade a escola, e considerou-se proporcional a fração de aumento de 1/3 diante da incidência de duas majorantes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causas De Aumento (art. 40, III, Lei Nº 11.343/06), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causas De Aumento (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/06) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico e na aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, bem como adequação da fração de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; não se reconheceu constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico ante o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento de drogas, imóvel para guarda, dinâmica da prisão, declaração do paciente), reconheceu-se a incidência da majorante do art. 40, III por proximidade a escola, e considerou-se proporcional a fração de aumento de 1/3 diante da incidência de duas majorantes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.