HC 942171 - ACORDAO

HC 942171 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; o acórdão de origem apresentou provas da estabilidade do vínculo associativo (conversas no aplicativo, atuação como batedor, localização do veículo com 134 kg de maconha, uso de veículos locados e demais circunstâncias), a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus, e a condenação por associação impede a redução pela minorante do art.33, §4º, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: Breno Henrique Zorzeto; Parte/impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Breno Henrique Zorzeto

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem
  3. 3 Prova do vínculo associativo para fins de condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; o acórdão de origem apresentou provas da estabilidade do vínculo associativo (conversas no aplicativo, atuação como batedor, localização do veículo com 134 kg de maconha, uso de veículos locados e demais circunstâncias), a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em habeas corpus, e a condenação por associação impede a redução pela minorante do art.33, §4º, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.