HC 926530 - ACORDAO

HC 926530 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado; por força do art. 105, I, e, da CF, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, e o pedido não aponta matéria prevista no art. 621 do CPP, além de trazer questões que não foram discutidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Paciente: LUCAS WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado; Não Conhecido Pelo Tribunal (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

LUCAS WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado; Não Conhecido Pelo Tribunal (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de análise de matérias não debatidas na instância de origem
  3. 3 nulidade das provas por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado; por força do art. 105, I, e, da CF, o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados, e o pedido não aponta matéria prevista no art. 621 do CPP, além de trazer questões que não foram discutidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido