HC 960495 - DECISAO

HC 960495 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a manutenção da segregação cautelar foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Tratamento Desigual Entre Corréus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Tratamento Desigual Entre Corréus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 detração do período de prisão provisória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a manutenção da segregação cautelar foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.