HC 853171 - ACORDAO

HC 853171 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida e ausência de flagrante ilegalidade: o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos e perícia no celular) demonstra a prática de associação para o tráfico, o que impede a reavaliação fático-probatória via habeas corpus e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Provas
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Provas

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida e ausência de flagrante ilegalidade: o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos e perícia no celular) demonstra a prática de associação para o tráfico, o que impede a reavaliação fático-probatória via habeas corpus e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus