HC 949906 - ACORDAO

HC 949906 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a competência do STJ tivesse sido inaugurada; além disso, a matéria de nulidade por reconhecimento fotográfico não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON RIBEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JEFERSON RIBEIRO DA CUNHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por reconhecimento fotográfico
  3. 3 Supressão de instância por não debate da tese nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que a competência do STJ tivesse sido inaugurada; além disso, a matéria de nulidade por reconhecimento fotográfico não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado