HC 859236 - ACORDAO

HC 859236 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de aumento por reincidência específica sem compensação integral com a atenuante da menoridade relativa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para compensar integralmente a agravante com a atenuante na segunda fase e redimensionar a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DIVINO PRUDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Em Sede De Julgamento Pela Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reincidência Específica, Menoridade Relativa, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Pena Base, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reincidência Específica Menoridade Relativa Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LUCAS DIVINO PRUDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Em Sede De Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por consequências do crime e concurso de agentes
  2. 2 Compatibilidade e compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de aumento por reincidência específica sem compensação integral com a atenuante da menoridade relativa; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para compensar integralmente a agravante com a atenuante na segunda fase e redimensionar a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício

Orders

  • Compensar integralmente, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência específica com a atenuante da menoridade relativa.
  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.