HC 957979 - DECISAO

HC 957979 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da incompetência do STJ para substituir revisão criminal em caso sem inauguração da competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que importe revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da incompetência do STJ para substituir revisão criminal em caso sem inauguração da competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.