HC 960784 - DECISAO

HC 960784 - DECISAO

O pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal, evidenciando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Vladimir Putin, presidente da Rússia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cumprimento De Mandado De Prisão Do Tribunal Penal Internacional, Estatuto De Roma, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Internacional Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cumprimento De Mandado De Prisão Do Tribunal Penal Internacional Estatuto De Roma Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Vladimir Putin, presidente da Rússia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para analisar o habeas corpus apresentado, nos termos do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 eventual obrigação do Brasil, signatário do Estatuto de Roma, de cumprir mandado do Tribunal Penal Internacional caso o requerido estivesse em território brasileiro

Ratio Decidendi

O pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal, evidenciando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal