HC 960900 - DECISAO

HC 960900 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica; inexistindo tais elementos e verificando-se que a prisão temporária foi decretada com fundamento em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação e gravidade do crime, indefiro liminarmente o pedido, aplicando a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica; inexistindo tais elementos e verificando-se que a prisão temporária foi decretada com fundamento em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação e gravidade do crime, indefiro liminarmente o pedido, aplicando a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.