HC 883211 - DECISAO

HC 883211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi indevidamente empregado como via para reexaminar matéria já apreciada em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça (julgada em 26/7/2022), havendo supressão de instância quanto ao reconhecimento fotográfico e sendo vedado, na via eleita, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, e não houve elementos mínimos aptos a demonstrar a continuidade delitiva.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501402-04.2018.8.26.0619); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial da comarca de Taquaritinga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Majorada, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Majorada Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Continuidade Delitiva Regime Prisional Inicial +3 more

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Parties

JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501402-04.2018.8.26.0619)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial da comarca de Taquaritinga/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi indevidamente empregado como via para reexaminar matéria já apreciada em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça (julgada em 26/7/2022), havendo supressão de instância quanto ao reconhecimento fotográfico e sendo vedado, na via eleita, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, e não houve elementos mínimos aptos a demonstrar a continuidade delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.