HC 956616 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 945.645/PE), em conformidade com precedentes do STJ e com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, sendo inviável o exame aprofundado do conjunto fático‑probatório no âmbito do writ.
- Parties
- Paciente: CAIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Non Reformatio in Pejus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
CAIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
- 2 Alegada violação do princípio non reformatio in pejus
- 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 945.645/PE), em conformidade com precedentes do STJ e com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, sendo inviável o exame aprofundado do conjunto fático‑probatório no âmbito do writ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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