HC 947545 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal: a Guarda Municipal agiu no exercício de suas atribuições ao visualizar a entrega e a subsequente fuga, o que justificou a abordagem; ademais, o habeas corpus não admite o reexame dos fatos e das provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: RICARDO DE PAULA FLORENTINO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Flagrante, Fundada Suspeita, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
RICARDO DE PAULA FLORENTINO CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal pela atuação da Guarda Municipal
- 2 Possibilidade de atuação e busca pessoal por Guardas Municipais em caso de flagrante ou fundada suspeita
- 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de condenação e reavaliação de fatos e provas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal: a Guarda Municipal agiu no exercício de suas atribuições ao visualizar a entrega e a subsequente fuga, o que justificou a abordagem; ademais, o habeas corpus não admite o reexame dos fatos e das provas já apreciados pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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