HC 815088 - ACORDAO

HC 815088 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau com observância do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, de modo que não há abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Culpabilidade, Antecedentes, Motivo, Circunstâncias Do Crime, Feminicídio, Confissão Espontânea, Revisão Da Dosimetria
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação idônea da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau com observância do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, de modo que não há abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus