HC 957840 - DECISAO

HC 957840 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa à liberação de valores bloqueados não foi objeto de deliberação na instância local, configurando supressão de instância; além disso, não se demonstrou, por prova pré-constituída, flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do habeas corpus, existindo outros meios judiciais adequados para impugnar a decisão sobre restituição de valores.

Parties
Paciente: Adevilson Pereira Rios; Paciente: Matteus Rodrigues Rios; Paciente: Adevilson Lucas Rodrigues Rios; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Restituição De Valores, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Restituição De Valores Supressão De Instância Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Adevilson Pereira Rios

Paciente

Matteus Rodrigues Rios

Paciente

Adevilson Lucas Rodrigues Rios

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus para impugnar decisão que indefere restituição de valores judicialmente bloqueados
  2. 2 Supressão de instância e vedação de conhecimento de matéria não debatida na origem
  3. 3 Ônus da impetração de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa à liberação de valores bloqueados não foi objeto de deliberação na instância local, configurando supressão de instância; além disso, não se demonstrou, por prova pré-constituída, flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do habeas corpus, existindo outros meios judiciais adequados para impugnar a decisão sobre restituição de valores.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.