HC 845269 - ACORDAO

HC 845269 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a instrução criminal foi encerrada (Súmula n. 52/STJ), existe decisão de pronúncia e sessão do Júri designada, e estão presentes fundamentos do art. 312 do CPP (periculosidade, histórico criminal e garantia da ordem pública), de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Pronúncia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a instrução criminal foi encerrada (Súmula n. 52/STJ), existe decisão de pronúncia e sessão do Júri designada, e estão presentes fundamentos do art. 312 do CPP (periculosidade, histórico criminal e garantia da ordem pública), de modo que não se configurou excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.