HC 791316 - ACORDAO

HC 791316 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau nos vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências, em observância ao art. 59 do Código Penal, e a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não verificados no caso.

Parties
Paciente: Carlos Luiz Pereira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Associação Criminosa Pena Base

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Parties

Carlos Luiz Pereira de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau nos vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências, em observância ao art. 59 do Código Penal, e a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não verificados no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.