HC 826179 - ACORDAO

HC 826179 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a busca e apreensão veicular foi considerada lícita diante de informações obtidas por interceptação telefônica indicando droga no veículo e pela ausência de CNH do conduzido; o crime de tráfico é permanente, autorizando diligências sem mandado; e o conjunto probatório (interceptações, depoimentos policiais, perícia e documentos) foi considerado suficiente para demonstrar a associação para o tráfico. Ademais, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova.

Parties
Paciente: RAFAEL GARCIA DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Veicular, Interceptação Telefônica, Prova, Nulidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Veicular Interceptação Telefônica Prova +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão veicular e da perícia realizada
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca e apreensão veicular foi considerada lícita diante de informações obtidas por interceptação telefônica indicando droga no veículo e pela ausência de CNH do conduzido; o crime de tráfico é permanente, autorizando diligências sem mandado; e o conjunto probatório (interceptações, depoimentos policiais, perícia e documentos) foi considerado suficiente para demonstrar a associação para o tráfico. Ademais, não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada