HC 762785 - ACORDAO

HC 762785 - ACORDAO

Não se conhece o habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, havendo flagrante ilegalidade na não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, concedeu-se a ordem de ofício para compensar tais circunstâncias e redimensionar a pena total do paciente para 18 anos, 4 meses de reclusão e 47 dias-multa, mantendo-se as demais decisões fundamentadas sobre a aplicação cumulativa das majorantes.

Parties
Paciente: PEDRO LIMA DE CARVALHO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Confissão, Causas De Aumento, Roubo, Extorsão, Receptação, Súmula 443/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Confissão Causas De Aumento Roubo +3 more

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Parties

PEDRO LIMA DE CARVALHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  2. 2 Legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria da pena por crime de roubo

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, havendo flagrante ilegalidade na não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, concedeu-se a ordem de ofício para compensar tais circunstâncias e redimensionar a pena total do paciente para 18 anos, 4 meses de reclusão e 47 dias-multa, mantendo-se as demais decisões fundamentadas sobre a aplicação cumulativa das majorantes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 18 anos, 4 meses de reclusão e 47 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação