HC 839726 - ACORDAO

HC 839726 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que seria objeto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, na existência de indícios de dedicação à atividade criminosa e no contexto probatório (investigações prévias, monitoramento, quantidade e variedade de drogas, balança, anotações), e afastou o princípio da insignificância quanto às munições em razão da apreensão simultânea de entorpecentes em quantidade expressiva; a modificação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHANDER DIAS RODRIGUES; Paciente: JOÃO VITOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Princípio Da Insignificância Posse De Munição

Case Brief

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Parties

CHANDER DIAS RODRIGUES

Paciente

JOÃO VITOR SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e aplicação do princípio da insignificância à posse de munições

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que seria objeto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, na existência de indícios de dedicação à atividade criminosa e no contexto probatório (investigações prévias, monitoramento, quantidade e variedade de drogas, balança, anotações), e afastou o princípio da insignificância quanto às munições em razão da apreensão simultânea de entorpecentes em quantidade expressiva; a modificação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus