HC 759636 - ACORDAO

HC 759636 - ACORDAO

Ainda que a natureza da droga seja critério idôneo para aumento da pena-base, a quantidade apreendida (3,3 g de cocaína e 1,6 g de crack) é inexpressiva e, nessa hipótese, a majoração aplicada mostrou-se desproporcional; por isso a Turma concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Sedinei Dennes Alves Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

Sedinei Dennes Alves Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (crack e cocaína) foi proporcional e conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinar se a quantidade apreendida (3,3g de cocaína e 1,6g de crack) justifica aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que a natureza da droga seja critério idôneo para aumento da pena-base, a quantidade apreendida (3,3 g de cocaína e 1,6 g de crack) é inexpressiva e, nessa hipótese, a majoração aplicada mostrou-se desproporcional; por isso a Turma concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.