HC 856873 - ACORDAO

HC 856873 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção via writ substitutivo de recurso ou revisão criminal; a dosimetria foi fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias do crime, e a aplicação da agravante da reincidência foi proporcional, com aumento abaixo do patamar usual de 1/6.

Parties
Paciente: Maria do Socorro Isidio Anastacio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal 0014532-12.2017.8.06.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Revisão Criminal

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Parties

Maria do Socorro Isidio Anastacio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal 0014532-12.2017.8.06.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base e aplicação da agravante da reincidência)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção via writ substitutivo de recurso ou revisão criminal; a dosimetria foi fundamentada com base na quantidade e natureza das drogas e nas circunstâncias do crime, e a aplicação da agravante da reincidência foi proporcional, com aumento abaixo do patamar usual de 1/6.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido