HC 768450 - ACORDAO

HC 768450 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus conexo (HC 924228/SP), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que impede o conhecimento de impetrações repetidas sobre os mesmos fatos.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501195-38.2019.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Eduardo de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501195-38.2019.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de alteração da dosimetria e do regime inicial em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus conexo (HC 924228/SP), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que impede o conhecimento de impetrações repetidas sobre os mesmos fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido