HC 763792 - ACORDAO

HC 763792 - ACORDAO

Havendo ausência de demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta delitiva, a incidência da agravante do art. 61, II, 'j' foi aplicada ilegalmente; caracteriza-se, assim, flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus de ofício para excluir a agravante e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: MARCOS ESTEVÃO SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1528571-67.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, Caput, Código Penal), Agravante Do Art. 61, II, J, Do Código Penal, Calamidade Pública, Pandemia COVID 19, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Código Penal) Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Calamidade Pública Pandemia COVID 19 Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ESTEVÃO SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1528571-67.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do crime durante o período de pandemia é suficiente para a incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta delitiva, a incidência da agravante do art. 61, II, 'j' foi aplicada ilegalmente; caracteriza-se, assim, flagrante ilegalidade que autoriza a concessão do habeas corpus de ofício para excluir a agravante e redimensionar a pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para excluir a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além de 10 dias-multa.