HC 843969 - ACORDAO

HC 843969 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela participação do paciente na organização criminosa PGC e motivou de forma particularizada o aumento, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS FRANCISCO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria, Pena Base, Fundamentos Concretos, Quantum Proporcional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Pena Base Fundamentos Concretos Quantum Proporcional Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS FRANCISCO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade e individualização da pena na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso próprio e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela participação do paciente na organização criminosa PGC e motivou de forma particularizada o aumento, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus