HC 958694 - DECISAO

HC 958694 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese, pois a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 10,09 kg de cocaína e antecedentes que indicam risco de reiteração), devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WILSON VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WILSON VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundamentação
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese, pois a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 10,09 kg de cocaína e antecedentes que indicam risco de reiteração), devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal