HC 959036 - DECISAO

HC 959036 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância local mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, e com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0078959-43.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Decisão Monocrática

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Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0078959-43.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Análise dos requisitos da prisão preventiva quando mantida na sentença sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância local mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, e com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.