HC 775399 - ACORDAO

HC 775399 - ACORDAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a hipótese excepcional de flagrante ilegalidade autorizou o despacho de ofício para reduzir a fração aplicada à agravante da reincidência de 1/5 para 1/6, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.172, e, por consequência, fixar a pena definitiva em 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA SERVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e recalcular a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência Específica, Tema Repetitivo 1172, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Específica Tema Repetitivo 1172 Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAICON DA SILVA SERVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Aplicação da fração da agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a hipótese excepcional de flagrante ilegalidade autorizou o despacho de ofício para reduzir a fração aplicada à agravante da reincidência de 1/5 para 1/6, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.172, e, por consequência, fixar a pena definitiva em 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e recalcular a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fixar a fração de 1/6 decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência